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Vereadores, assessores e funcionários participam de Curso de Capacitação em Organização Administrativa e Domínio Público Municipal

Vereadores, assessores e funcionários da Câmara de Ibirité participaram nesta quarta-feira, 31 de maio, de um curso sobre a Organização Administrativa Municipal e Domínio Público Municipal no Plenário Carino Saraiva da Câmara Municipal de Betim. O Ciclo de Capacitação Profissional é realizado por intermédio da Escola do Legislativo Sara Eloy e das Comissões Permanentes, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O advogado, mestre em Direito Administrativo e consultor da Assembleia, Antônio José Calhau de Resende, foi o palestrante. Os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e eficiência, administração direta e indireta, entidades administrativas e alienação de imóveis, foram alguns dos temas abordados por Calhau. Ao final do curso, em um momento de debate, Calhau, a pedido dos Vereadores de Ibirité, falou também sobre o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.