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ESCOLA DO LEGISLATIVO

Escola do Legislativo

O que significa a palavra VEREADOR?

A palavra “vereador” vem do verbo verear, que significa “zelar pelo sossego e bem-estar dos munícipes”. Significa, também, “membro da Câmara Municipal que legisla”.

E a palavra LEGISLAR?

É elaborar, estudar, discutir e votar projetos de lei para o Município. O vereador tem que ouvir as pessoas e entidades envolvidas no assunto, para que possa apresentar emendas e votar com consciência.


Direitos dos Vereadores:

* Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
* Apresentar projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução;
* Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
* Sugerir indicações;
* Oferecer emendas;
* Usar da palavra, no Plenário:
* Votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;
* Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
* Fiscalizar os atos de Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;
* Ser investido em cargos, como de Secretário Municipal por exemplo, sem perda do mandato.

 

Deveres dos Vereadores:

 

* Assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;

* Propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais  relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;

*criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;

*instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;

*fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);

*fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;

*Instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

*Atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos como individuais;
*Ter uma postura correta, sem desvios, no atuar do seu mandato;
* Residir no município.

 

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos Vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros.

O QUE É?

Poder Judiciário: é o poder exercido através de juízes de Direito, cuja função é julgar processos, aplicando a lei aos casos concretos. Sua função imediata é aplicar justiça.

Poder Legislativo: é o poder exercido pelos vereadores e deputados, eleitos, diretamente pelo povo, incumbido de propor, discutir e votar projetos de lei, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

Poder Executivo: é o poder exercido pelo Prefeito, Governador ou Presidente da República, incumbido de administrar o patrimônio público, as finanças, os servidores, a saúde, educação, as obras públicas e outros serviços de interesse da população.

Projeto de Lei: é a proposição originada do Poder Executivo, Poder Legislativo, ou 5% do eleitorado, cujo objetivo, através do voto dos vereadores, é transformá-la em lei.

Lei Orgânica Municipal: é a Lei maior do Município. Através dela, o município estabelece a sua organização. A Lei Orgânica é elaborada e votada pela Câmara de Vereadores, sem intervenção do Poder Executivo. Entre outros assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores, número de vereadores. Em IBIRITÉ, a Lei Orgânica foi promulgada em

Regimento Interno: É o regulamento da Câmara. Somente tem aplicação em seus trabalhos internos. O Regimento Interno é elaborado e votado pela Câmara através de Projeto de Resolução que é promulgado pelo Presidente da Câmara. Através dele, disciplina o processo de posse dos vereadores, prefeito e do vice-prefeito, da instalação da Legislatura o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, a Mesa, a Presidência, bem como, das comissões.

Leis: Ato legislativo originado dos órgãos de representação popular e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição.

Resoluções: Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.

Decretos Legislativos: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Requerimentos: O Vereador oferece sugestões o qual visa levar ao conhecimento do Prefeito problemas locais, tais como ruas esburacadas, falta de iluminação, falta de água nos bairros, terrenos com mato, calçadas com piso desfeito, atendimento médico-ambulatorial, etc…

Portarias: É o ato de competência a todas as autoridades, seja do Prefeito ou do Presidente da Câmara, podendo ainda ser baixada por outras autoridades administrativas. Objetiva, disciplinar funções ou serviços bem como nomear ou exonerar ocupantes de cargo.

Sobre as Reuniões da Câmara

Reunião Ordinária: É aquela que já está designada pelo Regimento Interno.

Reunião Extraordinária: É aquela convocada pelo Presidente em caso de haver assunto urgente para deliberar.

Reunião Solene: São aquelas realizadas por motivo de festividades inclusive as de posse.

Reunião Especial: São aquelas realizadas para a eleição e posse da Mesa ou para exposição

Todas as reuniões são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa.  As reuniões ordinárias da Câmara de Ibirité ocorrem toda 2ª e 4ª segunda-feira de cada mês as 15:00hs.