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As funções do Vereador

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros. São funções do vereador: propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano, criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais, instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais, fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito), fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado,Instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI). Fonte: www.eleicoes2016.com.br