REDES SOCIAIS

  A CÂMARA

Câmara Municipal de Ibirité

História

A Câmara Municipal de Ibirité foi instalada aos 31 de agosto de 1963, na sede do Clube Local, sendo os seguintes componentes da Mesa Diretora:

Presidente: Cornélio José Campos.
Vice Presidente: Raimundo Campos.
Secretário: Hélio Corrêa.
Vereadores: Carlos da Silva Sobrinho, Edir da Silva Martins, Ermelindo Cardoso, Ireu Narciso Campos, José Diniz Braga, José Gomes de Matos, Juvenil Pinheiro da Silva, Orlando Rodrigues.

Curiosidades:

A primeira Sessão Extraordinária aconteceu em 05/09/1963. O Sr. Presidente pediu para ser votada uma comissão especial para apuração do Regimento Interno da Câmara. Foi eleita a comissão composta pelos vereadores Raimundo Campos, Carlos da Silva Sobrinho e Orlando Rodrigues.

A primeira Reunião Ordinária aconteceu em 20/09/1963.

Funções da câmara

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do Município.

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei.

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

A função de gestão dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares.